Súmula 492, STJ. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. A fim de verificar quais foram as implicaesVide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 2. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346Anotações NUGEPNAC. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. DECISÃO MANTIDA. 21. 692/STJ. 389-AM e RHC n. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. Súmulas 101 a 200. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 517. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 10. Conceito. Precisamos aqui nos atentar para o que nos determina a SÚMULA 492 STJ/2012, onde ela nos indica que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente a. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. Precedentes: AgRg no CC 94. This number to words converter can also be useful for foreign students of. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. adolescente" (Súmula 492/STJ). Agravo regimental não conhecido. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. F. 122. Reiteradas decisões do STJ têm reconhecido que a gravidade genérica da conduta infracional não é motivo suficiente para o decreto da internação socioeducativa, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade de aplicação da medida,. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 322-MG (2ª S, 09. 40, I, da Lei n. Nesse sentido: STF. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 12 de fevereiro de 2016. 12) A conduta prevista no art. Os. 1997) (fl s. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 213/STJ. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Precedentes: REsp 24. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Jurisprudência em Teses. Telefone: +55 61 3217. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (Súmula n. º 54 da Jurisprudência em tese. 492/STJ. 492/MG, Quarta Turma, Rel. SÚMULA N. Súmulas 1. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. A análise sobre as razões desse. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 581. A decisão foi. 11. Súmula 559. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. E A LOCATÁRIA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 835 do Código Civil. 174, STJ, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, data do julgamento: 24/09/2014). Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. Precedent 492 STJ. 265 do STJ (HC 381. 383. NUM,EMEN,INDE. V ou F? JUSTIFIQUE. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). 28 da Lei 11. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. Referência: ECA, art. 2018. Súmula 300. Referência: ECA, arts. habeas corpus nÃo conhecido. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. SÚMULA N. 8. 3. 4. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. 11. 069/1990,. Súmula 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 5. 906. Súmula 605, STJ Tema criado em 3/12/2019. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmula 662. 492/STJ. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. ramos do Direito num único arquivo. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. I. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 147, I. 859. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 494/1997, com a redação dada pela Lei. Para se inscrever, basta clicar em. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. 2007 p. Freedom of. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. SÚMULA N. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Agravo interno a que se nega provimento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. 1º-F da Lei 9. clique aqui. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. 956/PR, Rel. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. : HC 109. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Por que aqui é diferente? Porque no caso do protesto, existe Lei específica tratando sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Agravo interno a que se. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Súmula 500, STJ. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA N. 399/SP, Rel. 517. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 691 DO STF. Súmula 392. Internação – arts. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. 8/2008-STJ, entendeu que, apenas sob a égide do art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 203-STJ). Súmula 503. PDF. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 2004) HC 38. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Súmulas. SÚMULAS SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 500 STJ: A corrupção de. Súmula 735. Bill Text: Web Page |. 2008 – DJe 22. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 13/08/2012. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. 1. ". Versão em PDF. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. I. Veja o que diz a Lei nº 9. ECA, arts. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 1. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. 487, acrescentando trecho. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 1. STJ STJ Súmula 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 410 DO STJ. Progressão de medida. Nº 500 STJ. 551-RJ (6ª T, 16. The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. . SÚMULA 83/STJ. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. Correção monetária: o art. 183 da Lei n. A. A. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. ACÓRDÃO. 07. Nº 492 STJ. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Veja o que diz a Lei nº 9. Súmula Anotada n. 2005 – DJ 09. 535 do Código de Processo Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. documentos por página. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. 1. What is the solution for Just 2 Words Level 492 ? We are trying our best. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. (Dica Au. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. 121-A), do. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 1. IMPROVIMENTO. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. Nos termos do art. Carina Varanese. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 3. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Súmulas 601 a 700. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 7/STJ. Essa progressão, qual seja a passagem do regime mais severo para o mais brando, está prevista na LEP:Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Com o art. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. questÃo anÁloga analisada pelo stf sob o rito da repercussÃo geral. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. ]. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. Súmula 580. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. 871/SP e 1. Inexistindo registro da penhora na. Súmulas 701 a 736. Estas jurisprudências recentes estão sendo cobradas em diversas provas. num. 1. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 08. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. A aplicação diuturna da súmula 356 do STF e da súmula 211 do STJ sempre foi capaz de revelar, embora de ângulos opostos, que o reconhecimento da contrariedade ao atual art. Dispõe o art. Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. Enter the email address you signed up with and we'll email you a reset link. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. criminal adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 492/2012 e constatar seus impactos na realidade juvenil. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. . A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. REsp 1. O que diz o princípio da legalidade?, 2. 126 da Lei n. 000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10. 3. 1. Os colegiados do tribunal. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . PENSÃO. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Jurisprudência do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Os colegiados do tribunal já. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. RESPs n. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. De acordo com o art. Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. A. No art. STJ - Súmula | Enunciado – 472. SÚMULA 246 STJ. ECA, art. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo3 . Súmula 526. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. 472/97. 280. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 4. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. A. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. 6º da Lei n. Maria Cristina Petcov . 06. Súmula Anotada N. 21 de agosto de 2021, 7h15. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. POSSIBILIDADE. Data da Publicação - DJ 16. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Conceito. Referências: CF/1988, art. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 101/PR, que o direito ao "acesso amplo", descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Os Srs. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 7074) Súmula 42. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da. 7. 7. 4. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. Nº 472 STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. 21940) Súmula. 250-MG (2ª S, 11. Jurisprudência do STJ. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas.